Termos de Uso
RMG Soluções Financeiras · CNPJ 68.297.830/0001-66 · Última atualização: 08/09/2026
Estes Termos regem o uso da plataforma RMG Soluções Financeiras, operada pela RMG Soluções Financeiras (CNPJ 68.297.830/0001-66). Estas condições explicam o funcionamento do site. A contratação de um serviço depende de proposta e aceite próprios.
1. Objeto
Oferecemos assessoria financeira para análise de contratos e negociação de dívidas, com atendimento jurídico conforme a necessidade do caso, incluindo análise inicial gratuita e, quando contratado, a condução de medidas extrajudiciais e judiciais.
2. Obrigação de meio (sem promessa de resultado)
Nossa atuação é de obrigação de meio: empregamos diligência e técnica, mas não garantimos resultado específico, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB e o Código de Defesa do Consumidor. Os valores apresentados na Calculadora são estimativas preliminares e não substituem a análise individual de cada contrato.
3. Cadastro e conta
Você é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda de suas credenciais de acesso. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado.
4. Honorários e pagamentos
Os honorários, quando aplicáveis, são definidos na proposta aceita por você e processados por meio de provedor de pagamento. Condições de parcelamento e vencimento são informadas no momento da contratação.
5. Contratos e assinatura eletrônica
Os contratos podem ser aceitos e assinados eletronicamente, com registro de carimbo (data, IP e dispositivo) e assinatura digital A1 ICP-Brasil. A autenticidade pode ser verificada em validação de contrato.
6. Propriedade intelectual
O conteúdo, a marca e o software da plataforma pertencem à RMG Soluções Financeiras e não podem ser reproduzidos sem autorização.
7. Limitação de responsabilidade
As estimativas automáticas precisam de análise individual antes de qualquer decisão sobre o contrato. Se houver falha ou indisponibilidade, entre em contato para obter suporte. Estes termos não afastam os direitos e as garantias previstos na legislação aplicável.
8. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Rio de Janeiro, RJ para dirimir controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando aplicável.